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PROCESSO DE RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS , INATIVOS E PENSIONISTAS, DE AMBOS OS REGIMES DO  MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS

Descrição:

​​​​​​​DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL N.09/2017 -  " DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, ATIVOS , INATIVOS E PENSIONISTAS, DE AMBOS OS REGIMES, DETERMINA SUA OBRIGATORIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 

ART.4º - O Recadastramento será Anual , obrigatório a todos os Servidores Públicos do Município e tem natureza de dever funcional e será processado  mediante declaração de informações a ser preenchida e assinada pelos servidores ativos e inativos (licença por interesse particular ou afastamento médico) , bem como pelos pensionistas. 

§ 1º - Incorrerá em falta grave, passível de penalidade disciplinar, o servidor que por qualquer meio artificio obstar e dificultar a realização do procedimento de recadastramento, sem prejuízo de custear as despesas decorrentes de sua ação. 

§ 2º -Aquele que fizer constar ou inserir informações que não corresponda com a verdade poderá ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente, na forma da legislação vigente. 

§ 4º - A atualização cadastral do pessoal inativo e pensionistas obedecerá a regras próprias a serem definidas pelo IPASMU - CO. 

ART. 5º -  A Secretaria Municipal de Administração em colaboração com o Departamento de RH poderá adotar medidas complementares e estabelecer instruções normativas, orientações  e procedimentos para execução do dispositivo  neste decreto. 

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Antes de fazer o seu recadastramento, certifique-se de ter em mãos os seguintes documentos listados abaixo, para facilitar o processo:
Matrícula, CPF, RG, Carteira de Trabalho, PIS, Título de Eleitor, Comprovante de endereço

DADOS FUNCIONAIS
Data de Admissão

DADOS DOS DEPENDENTES
Nome completo e data de nascimento